Lei Complementar Estadual nº 1.261/2015 – Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico; Resolução ST nº 14/2016 – Estabelece parâmetros para elaboração do Plano Diretor de Turismo dos municípios Lei Estadual nº 16.283/2016 – Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos