Lei: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOGOMARCA, CONFORME ANEXO I INTEGRANTE DESTA LEI; AUTORIZA A CONTINUIDADE DO USO DAS LOGAMARCAS “SEBRAE PREFEITO EMPREENDEDOR 2013/2014” E “FUNDAÇÃO ABRINQ RECONHECE PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.